Proteger e punir: por que a responsabilização penal do agressor não esgota o dever estatal de proteção da mulher? Uma análise comparada entre o modelo brasileiro e os deveres positivos de proteção no Direito Internacional dos Direitos Humanos

Tatiana Soares Morais Gonzalez1    Resumo  O enfrentamento da violência contra a mulher evoluiu significativamente nas últimas décadas, deslocando-se de um modelo centrado na resposta penal para um paradigma internacional orientado pela prevenção, proteção integral e deveres positivos do Estado. Embora o Brasil disponha de um robusto sistema normativo de combate &ag ...

Patrimônio, Poder Familiar e Invisibilidade Econômica: brechas jurídicas na constituição de empresas em nome de menores e seus reflexos em ações de família

Tatiana Soares Morais Gonzalez[1] A evolução do Direito de Família brasileiro vem acompanhada de um fenômeno silencioso: a progressiva privatização da organização das relações familiares e patrimoniais. Quanto menor a intervenção estatal na constituição da família, maior se torna a responsabilidade dos próprios indivíduos na ...